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Objetivos |
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"O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação
de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir
a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade
jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando
as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo,
o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A implantação da NF-e constitui grande avanço para
facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre
operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes
e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A."
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